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  Lei ordinária 351/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1993 12/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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