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  Lei ordinária 668/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ANISTIA MULTA, JUROS E CORREÇÃO PARA OS DÉBITOS DE 1996 A 2000
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/2002

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ANISTIA

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA§ 7º do art. 50

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