LEGISLAÇÃO ONLINE | Pedro Canário

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Lei ordinária 1.402/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga dispositivos e Municipal 776/2006 aos Emenda Constitucional adapta a Lei preceitos da 103/2019, acrescenta os no Estatuto Benefícios Estatutários do Servidor Público Municipais, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/06/2020

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	776/2006	22/12/2006	REVOGA	Art. 127
Lei Complementar	08/2008	25/04/2008	INCLUI	Art. 127-A; Art. 127-B
Lei ordinária	776/2006	22/12/2006	ALTERA	Art. 14; "Caput" do art. 15; Art. 31; Denominação da Seção I do Capítulo V; Art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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