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  Lei ordinária 1.399/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Revisão Geral Anual, na forma do artigo 37, inciso X, aos servidores do quadro permanente dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2020

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Lei Complementar09/2008 06/05/2008MENCIONA

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