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  Lei ordinária 1.503/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E ESTABELECE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA COBERTURA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – IPASPEC (RPPS).
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.478/2022 31/03/2022ALTERAcaput do art. 1º
Lei ordinária1.412/2020 19/08/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária776/2006 22/12/2006INCLUIinciso IX ao art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.508/2022 14/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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