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  Lei ordinária 1.478/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2022

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.471/2021 26/11/2021MENCIONAexercício financeiro de 2022; exercício de 2022;
Lei ordinária776/2006 22/12/2006MENCIONA§ 3º do Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.508/2022 14/09/2022ALTERAart. 1º
Lei ordinária1.503/2022 19/08/2022ALTERAcaput do art. 1º

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