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  Lei ordinária 1.191/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 12,13,17,21 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 324/94, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária829/2007 26/12/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.361/2019 20/03/2019REVOGA

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