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  Lei ordinária 1.112/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 13/2008, QUE VERSA SOBRE CÓDIGO DE POSTURA DE PEDRO CANÁRIO/ES”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2014

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Lei Complementar34/2019 27/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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