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  Lei ordinária 1.116/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 949/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária949/2010 07/10/2010ALTERAArt. 20
Lei ordinária949/2010 07/10/2010REVOGAart. 21

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