Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2006 QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – IPASPEC E DA LEI MUNICIPAL Nº 966/2011, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO IPASPEC.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2014