Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.062/2012 28/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.098/2013 28/08/2013MENCIONA

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