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  Lei ordinária 1.043/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PARTICULAR PARA INSTALAÇÃO DE FABRICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2012

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Lei ordinária1.448/2021 28/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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