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  Lei ordinária 959/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE "ALTERA OS ARTIGOS 116 E 746 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2010

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2005 28/12/2005ALTERAArt. 116; Art. 746
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONAArt. 116 a Art. 206

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