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  Lei ordinária 892/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária776/2006 22/12/2006MENCIONAInciso I do Art. 13
Lei ordinária776/2006 22/12/2006ALTERAArt. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.170/2014 15/12/2014MENCIONA

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