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  Lei Complementar 12/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Estatuto do Magistério público de Pedro Canário-ES e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária741/2005 09/08/2005MENCIONAConselho Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2009 02/02/2009REVOGAParágrafo único do Art. 33
Lei Complementar16/2009 02/02/2009ALTERAArt. 35

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