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  Lei ordinária 792/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PRÉ-FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2007

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Lei ordinária804/2007 06/08/2007ALTERAArt. 1º e Art. 2º e seus parágrafos

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