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  Lei ordinária 813/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária775/2006 14/12/2006MENCIONAExercício de 2007
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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