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  Lei ordinária 816/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA NO ANEXO III DA LEI Nº 717/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária775/2006 14/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.072/2013 28/03/2013REVOGA

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