Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 768/2006 DE 1/10/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2007

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Lei ordinária768/2006 18/10/2006ALTERAinciso I do Art. 3º

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