Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CRÉDITO E COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO ATENDENDO AO DISPOSTO NO CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO - NOSSO CRÉDITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2005

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Lei ordinária716/2005 19/01/2005MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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