Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MC N° 186, DE 07/08/2003, E PORTARIA CONJUNTAS STN/MF E SNH/MC N°1 DE 08/09/2003 E N° 2, DE 07/10/2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2004