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  Lei ordinária 710/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA A LEGISLATURA DE 2005/2008
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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