Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO CONCESSÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES, E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2003