Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO DE 2002
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária670/2002 23/01/2002MENCIONAorçamento de 2002
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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