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  Lei ordinária 572/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA VALORES CONSTANTES DA TABELA X, A QUE SE REFERE O ART. 217 DA LEI N° 299/93, DE 30/12/93, QUE VERSA SOBRE INSTITUI O NOVO CÓDIGO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/1998

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Lei ordinária299/1993 30/12/1993ALTERAitens 5 a10 da tabela X do art. 217
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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