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  Lei ordinária 459/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRO CANARIO - IPASPEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1996

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Lei ordinária468/1997 10/01/1997REVOGA TOTALMENTE

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