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  Lei ordinária 411/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o fundo municipal de assistência social, e, da outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/1996

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 15

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