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  Lei ordinária 386/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CREDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/1995

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Lei ordinária396/1995 05/10/1995ALTERAIncisos I e II do Art. 2°; Art. 3°

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