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  Lei ordinária 315/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÕES DE UTENSÍLIOS QUE ESPECIFICA AS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/1994

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