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  Lei ordinária 346/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE SUAS BICICLETAS ÁS ENTIDADES QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária300/1993 30/12/1993MENCIONAOrçamento vigente 1994

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