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  Lei ordinária 204/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/1991

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária248/1993 01/03/1993REVOGA TOTALMENTE

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