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  Lei ordinária 195/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ALUGUEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/1991

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