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  Lei ordinária 124/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 007/85, DE 15 DE MARÇO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1988

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Lei ordinária07/1985 15/03/1985ALTERAArtigo 2°

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