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  Lei ordinária 07/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Desvincula a taxa de prestação de serviços, do código tributário Municipal, o percentual correspondente ao serviço de iluminação publica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/1985

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária124/1988 19/12/1988ALTERAArtigo 2°

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