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  Lei ordinária 123/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 116/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1988

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Lei ordinária116/1988 03/10/1988ALTERAPrazo no Art. 1°

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