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  Lei ordinária 116/1988 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 106/88 DE 21 DE JUNHO DE 1988.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/1988

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária106/1988 21/06/1988ALTERAArt. 1°; Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária125/1988 22/12/1988ALTERAProrroga prazo de anistia, constante no art. 1°
Lei ordinária123/1988 22/12/1988ALTERAPrazo no Art. 1°

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