Ementa: CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária76/1987 05/10/1987REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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