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  Lei ordinária 39/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 010/85, DE 16 DE MAIO DE 1985.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/1986

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Lei ordinária10/1985 16/05/1985ALTERAArt. 1°
Lei ordinária10/1985 16/05/1985INCLUI§ 1° e § 2° ao art. 1°

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