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  Lei ordinária 29/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/1985

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Lei ordinária889/2009 18/09/2009MENCIONA
Lei ordinária491/1997 27/05/1997ALTERAParágrafo único do art. 2°

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