REVOGADA PELA LEI N° 1202/2015
LEI Nº 478, DE 17 DE ABRIL DE 1997
ALTERA
ARTIGOS 2º, 3º e 4º DA LEI Nº 192/91, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
modificado o Art. 2º, da Lei de nº
192/91 o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Como
instrumento privilegiado da gestão do Sistema Único de Saúde, em conformidade
com a resolução nº 333, de 04 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de
Saúde, compete ao Conselho Municipal de Saúde - CMS: (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
I - Atuar na formação e controle de execução na política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros de gerência técnicas administrativa; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
II - Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível nacional, estadual e municipal; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
III - Traçar diretrizes, elaborar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, adequando-se as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
IV - Propor a doação de critérios que definam qualidade e
melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos; (Redação
dada pela Lei n° 997/2011)
V - Propor medidas para aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do SUS. (Redação dada
pela Lei n° 997/2011)
VI - Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações de colegiado; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
VII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços da saúde; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
VIII - Propor a convocação e estruturar a comissão
organizada das Conferências Estaduais e Municipais de Saúde; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
IX - Acompanhar a atuação do setor privado de área de
saúde, credenciado em forma de convênio ou contrato. (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
(Redação dada pela Lei n° 994/2011)
(Redação dada pela Lei nº
640/2000)
X - Discutir a aprovar as propostas na área de saúde para
elaboração do orçamento anual e plurianual; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
XI - Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos Destinados ao Fundo Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
XII - Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à
Secretaria Municipal de Saúde e/ou Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o
Artigo 12 da LEI nº 8.689/93; (Redação
dada pela Lei n° 997/2011)
XIII - Estimular a participação comunitária no controle de
administração do Sistema de Saúde; (Redação
dada pela Lei n° 997/2011)
XIV - Propor critérios para programação e para execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhado a movimentação e destinação de recursos; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
XV - Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privadas, no âmbito dos SUS. (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
XVI - Elaborar Regime Interno do Conselho e suas normas de funcionamento; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
XVII - Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de interesse para desenvolvimento do SUS; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
XVIII - Outras atribuições esclarecidas pela Lei Orgânica da Saúde e IX Conferência Nacional de Saúde. (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
§ 1º O Regimento Interno, como todo administrativo, não pode exceder os limites da Lei, devendo complementar todos os mecanismos que garantam o pleno funcionamento do Conselho. (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
§ 2º A alteração do Regimento Interno se dará conforme o processo previsto no próprio regimento, mas deverão ser respeitadas as determinações constantes na Lei de Criação do Conselho. (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
Art. 3º O art. 4º da Lei 192/91 passará a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal de Saúde (Lei nº 8.080/90) e na Lei nº 8.142/90 e conforme diretrizes emanadas na 10º e 11º Conferências Nacionais de Saúde (CNS). (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
(Redação dada pela Lei n°
994/2011)
(Redação dada pela Lei nº
640/2000)
Parágrafo Único. A Constituição do Conselho de
Saúde deve ter como premissas. (Redação
dada pela Lei n° 997/2011)
(Redação dada pela Lei n°
994/2011)
a) a composição paritária deve ser distribuída de forma a assegurar que 50% (cinqüenta por cento) dos membros sejam representados dos usuários e 25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos trabalhadores de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) representantes do governo, prestadores de serviços privados, conveniados ou sem fins lucrativos; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
b) as entidades representantes dos usuários deverão estar legalmente registradas no órgão competente; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
c) não farão parte do Conselho Municipal de saúde pessoas
que pertençam ao poder Legislativo ou Judiciário, tendo em vista a
independência dos poderes, conforme previsto no artigo da Constituição Federal;
(Redação dada pela Lei n° 997/2011)
d) o mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida a reeleição, por mais uma vez; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
e) os representantes do Poder Executivo não têm mandato fixo, e permanecendo como conselheiro enquanto mantida a sua designação por livre escolha do Prefeito, ou enquanto estiverem ocupando cargo de confiança; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
f) o exercício da função de conselheiro, que não seja representante do governo, não pode coincidir com o início ou término do mandato de Prefeito; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
g) o não cumprimento às normas e critérios legais que
orientam a composição do Conselho de Saúde poderá fazer com que órgãos da
Direção Nacional do SUS promovam diligências corretivas, o que levará por força
de Lei, a administração temporária dos recursos do Município faltoso pelo
Estado; (Redação dada pela Lei n°
997/2011)
h) os Conselheiros, representantes dos usuários, não devem ter vínculo dependências, ou comunhão de interesses com qualquer dos demais segmentos representados.” (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
Art. 4º Fica
acrescentado art. 5º da Lei 192/91,
remunerando-se os demais, o qual terá a seguinte redação.
Art. 5º O número de
Conselheiros será de 18 (Dezoito) composto conforme segue: (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
(Redação dada pela Lei n°
994/2011)
(Redação dada pela Lei nº 640/2000)
a) 02 (Dois) representantes de Instituições Religiosas diferentes; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
b) 04 (Quatro) representantes de Associações Sociais, Desportiva,
de Moradores e/ou de Bairros; (Redação
dada pela Lei n° 997/2011)
c) 03 (Três) representantes de Entidades Filantrópicas e/ou
de Utilidade Pública, sem fins lucrativos; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
d) 01 (Um) representante da Associação Beneficente São
Pedro (Hospital Menino Jesus); (Redação
dada pela Lei n° 997/2011)
e) 01 (Um) representante de Laboratório; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
f) 05 (Cinco) representantes dos Profissionais de Saúde; (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
g) 02 (Dois) representantes do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
§ 1º Cada Entidade poderá ocupar exclusivamente 01
(uma) vaga no Conselho. (Redação dada
pela Lei n° 997/2011)
§ 2º O Conselho de Saúde será composto por representantes de usuários, de trabalhadores de saúde, do governo e de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, a Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão, em Reunião Plenária. (Redação dada pela Lei n° 997/2011)
Art. 5º Fica
acrescentado os artigos 6º,
7º, 8º, 9º e 10º à Lei Municipal nº 192/91,
remunerando-se os demais, os quais vigorarão com as seguintes redações:
"Art. 6º As Instituições referidas no artigo 5º
da presente Lei deverão a cada biênio indicar os seus representantes
concorrentes ao pleito, os quais após a eleição, serão nomeados mediante
portaria do Presidente do Conselho.
Parágrafo Único. O presidente do Conselho,
marcará a data do escrutino, sendo a votação de forma secreta, em cédula
separada, por tipo de Instituição, e o resultado por categoria lavrado em ata,
tomando posse os eleitos na reunião ordinária subsequente a do pleito.
Art. 7º Quaisquer Instituições formal e
ilegalmente organizadas poderão pleitear "ex ofício", a sua inclusão
na Ordem De Prioridade De Representação.
Parágrafo Único. A inclusão obedecerá aos
critérios de legalidade, abrangendo por pré-requisitos de habilitação,
apresentação de cadastro geral de contribuintes (CGC) e, quando couber, as atas
que caracterizem a representação, certidões de regularidade fiscal,
previdenciária, de protesto, e outros que constarem de portaria específica para
tal fim, expedida pelo próprio conselho, após o que se proceder-se-á a sua
inclusão após a última inserção procedente.
Art. 8º As Instituições representadas
excluídas, nos termos do art. 17, do Regimento Interno do Conselho, estarão
automaticamente inseridas em último lugar na "Ordem De Prioridade De
Representação", devendo a exclusão, constar em ata, além das formalidades
prescritas no referido artigo 17.
Parágrafo Único. Será instituído livro próprio
para controle específico da Ordem De Prioridade De Representação, dando posse
ao representante da Instituição ingressante no Conselho, por vacância de
representação, em primeira reunião ordinária ou extraordinária, seguinte a
exclusão.
Art. 9º Nos meses de julho e dezembro
de cada ano, deverão todas as entidades representadas no Conselho, apresentar
documentação de regularidade de que trata o Parágrafo Único do artigo 6º desta
Lei.
Art. 10 O Conselho Municipal de Saúde
reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se
fizer necessário, tendo cada membro do Conselho direito a 01 (um) voto."
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, em 17
de abril de 1997.
Registrado e publicado no Gabinete do Prefeito Municipal de
Pedro Canário - ES, em 17 de abril de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.