O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, como órgão permanente, paritário normativo, deliberativo de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994, e a Lei Nº 10.741 de Estatuto Nacional do Idoso de 01/10/03.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Pedro Canário.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno, e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Acompanhar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como supervisionar e fiscalizar a sua execução;
II - Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere ao atendimento dos direitos do idoso, indicando modificações necessárias;
III - Estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de assistência ao idoso;
IV - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, atuantes no atendimento do idoso;
V - Zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos do idoso;
VI - Propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso;
VII - Promover proteção jurídico-social do idoso;
VIII - Oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política do idoso;
IX - Promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso;
X - Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas a respeito dos direitos do idoso;
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos do idoso;
XIII - Exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos de Defesa da Pessoa Idosa será integrado por 10(dez) membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - De Órgãos ou Entidades Governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças; e
e) outras Secretarias.
II - De Órgãos ou Entidades Não Governamentais (Mesmo Nº de representantes de governo)
a) representante de entidades, escolhidos por voto direto, pelo Fórum do Idoso, dentre aquelas reconhecidas no âmbito municipal pelo trabalho que vêm desenvolvendo em defesa dos direitos do idoso.
Art. 5º Os Membros titulares do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e respectivos suplentes, serão indicados ao Secretário Municipal de Assistência Social, e nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo a indicação observar a seguinte forma:
I - Pelos titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha no caso dos órgãos e entidades governamentais;
II - Pelos Presidentes ou titulares das entidades não-governamentais, após livre escolha pela respectiva entidade.
Parágrafo Único. A indicação dos membros do Conselho, a que se refere este artigo, deverá ser efetuada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da publicação desta lei.
Art. 6º Os Conselheiros titulares e os
suplentes representantes dos órgãos e entidades governamentais serão nomeados
para um mandato que não poderá ser superior a 02 (dois) anos consecutivos,
podendo, no entanto, ser destituídos a qualquer tempo.
Art. 6º Os
Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos órgãos e entidades
governamentais, serão nomeados para um mandato que não poderá ser superior a 02
(dois) anos, podendo, no entanto, ser destituído a qualquer tempo, permitida
uma recondução por igual período. (Redação dada pela Lei n° 1051/2012)
Art. 7º Os Conselheiros titulares e os suplentes representantes das entidades não-governamentais serão nomeados para um mandato que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 8º A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa caberão aos membros que forem escolhidos pelos seus integrantes, por maioria absoluta de votos, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 9º O desempenho da função de membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá qualquer tipo de remuneração.
Art. 10 As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, serão disciplinadas em seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 11 As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos trabalhos, relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, serão prestadas pela Secretaria Municipal de Ação Social ou congênere.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 06 de novembro de 2009.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 06 de novembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.