revogada pela LEI Nº 753/2006

Revogada pela lei nº 705/2004

LEI Nº 541, DE 02 DE ABRIL DE 1998

 

TRATA DE AJUDA DE CUSTO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido a título de ajuda de custo aos membros do Conselho Tutelar, o valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) mensais, para cobertura de despesas pessoais no exercício das funções de Conselheiro.

 

Art. 2º Os recursos do artigo 1º serão providos da Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Art. 3º Revogam-se as Leis 408/96 e 424/96, inclusive as demais em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, em 02 de abril de 1998.

 

ATAÍDES CANAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e registrado no quadro geral de avisos desta Prefeitura.

 

RAIMUNDO JOSÉ NETO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.