O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial em orçamento programa do exercício de 1993, conforme especificações abaixo:
23 - Secretaria Municipal de Administração;
03 - Administração e Planejamento;
07 - Administração;
21 - Administração do Departamento (Administração Geral);
23.03.07.21.2 - Administração do Departamento;
3250 - Transferências a pessoas;
3253 - Salário Família - CR$ 280.000,00;
24 Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
06 - Educação;
07 - Administração;
21 - Administração Geral;
24.08.07.21.2 - Funcionamento do Departamento;
3250 - Transferências a pessoas;
3253 - Salário Família...................................................................... Cr$ 100.000,00;
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial aberto, correrá da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
23 - Secretaria Municipal de Administração;
05 - Comunicações;
22 - Telecomunicações;
23.05.22.134.3 - Construção de Postos de Serviços;
4110 - Obras e Instalações................................................................ Cr$ 380.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 08 de outubro de 1993.
Registrado e Publicado neste Gabinete e afixado no local de costume.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMAS
75 - SAÚDE
75-01 Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Postos Médicos.
75-02 Aquisição de Veículos.
76 - SANEAMENTO
76-01 Drenagem e canalização de córregos, rios e lagos.
76-02 Serviços de melhoria urbana na lagoa do centro da cidade.
76-03 Serviços de melhoria urbana no Bairro Camata.
76-04 Construção e ampliação de redes de drenagem pluviais.
76-05 Melhoramento da rede de abastecimento de água.
76-06 Construção e ampliação da rede de esgoto sanitário.
OBJETIVOS
Oferecer melhor assistência médica de emergência à população carente do Município
Ampliar o transporte com deslocamento de pessoas doentes do interior para os grandes centros.
Melhorar o escoamento da água evitando prejuízos no período de chuva, e melhor aproveitamento do terreno.
Dotar a lagos de saneamento básico e área de lazer para a população.
Oferecer aos moradores do bairro saneamento básico.
Ampliar a rede de drenagem pluvial do Município.
Ampliar o abastecimento de água na sede e interior do Município.