O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
110000-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110100-GABINETE DO SECRETÁRIO
18.541.0008.2.276-ELABORAÇÃO E EXERC. DE PROJETOS AMBIENTAIS
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................FR
1605000 R$ 15.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................FR 1605000 R$ 1.000,00
3.3.90.3.00-Serviços de Consultoria..........................................................FR 1605000 R$ 1.000,00
Art. 2° Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
através do art. 1° serão provenientes de anulação de dotação abaixo:
110000-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110100-GABINETE DO SECRETÁRIO
20.605.0008.1.114- CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO BAIRRO CAMATA
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................FR 1605000 R$ 10.000,00
110000-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110200-FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
20.606.0018.2.074- EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.90.39-00- Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica..........................FR 1605000 R$ 7.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.
Publicada no mural
da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano
de dois mil e quinze.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.