O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no Orçamento vigente, no percentual de até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada para o exercício de 2012, estipulado na Lei Municipal 1016/2011 de 20 de dezembro de 2011, de acordo com o inciso I do art. 41 e Inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43, ambos da Lei 4.320/64, especialmente para despesas com obras e instalações, nas seguintes rubricas:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL D EDUCAÇÃO
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
1236100071.154- DESPESAS VINCULADAS AOS RECURSOS DOS ROYALTIES
3.4.90.51.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES................. FR 2904 - RQYALTIES DO PETRÓLEO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01- GABINETE DO SECRETÁRIO
1545100081.022 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DOS BAIRROS LEONÓRIO E SANTA RITA
3.4.4.90.51.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............. FR 2904 - RQYALTIES DO PETRÓLEO
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1545100081.186-DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO
3.4.4.90.51.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................. FR 2620 - CONVÊNIOS DA UNIÃO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
80.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
2678200081.028 - CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDA PONTES, VIADUTOS E MATABURROS
3.4.4.90.51.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............. FR 2904 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
3.4.4.90.51.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............. FR 2905 - RQYALTIES DO PETRÓLEO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 19 de julho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.