LEI Nº 707, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004
CONCEDE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO RONSETTI.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Centro Comunitário Franco Ronsetti, no valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais), totalizando a importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis
mil reais) anuais, cumpridas as disposições contidas na Lei Municipal nº
514/97.
Art. 2º As despesas
decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão as
decorrentes da dotação própria contidas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3º O Poder Executivo
normalizará as exigências para a concessão do benefício e da prestação de
contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº
4320/64.
Art. 4º Para repasse da
subvenção, a beneficiária em cada exercício subsequente, deverá prestar contas
dos recursos recebidos no ano anterior.
Art. 5º Em contrapartida da
subvenção social, a entidade deverá efetuar a prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 23 de setembro de
2004.
Registrado e
publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/99.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.