O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL fixado para o exercício de 2006, estipulado na Lei Municipal nº 748/2006, de acordo com o inciso I do art. 7º e art. 43, ambos da Lei nº 4320/64.
Art. 2º O Crédito adicional Especial de que trata artigo anterior receberá a seguinte classificação orçamentária:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
08.244.179.2 - Assistência a Servidores Públicos
333900008.00 - Outros Benefícios Assistenciais............................................. 10.000,00
(Incluído pela Lei nº 797/2007)
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"OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS 2006-2007-2008-2009 |
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OBJ. 60-A |
Aquisição ou desapropriação de imóvel destinado a implantação do pronto Atendimento Hospitalar |
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Art. 3º O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei, indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso II, do art. 41 e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, inclusive o número seqüencial da atividade descrita no "Caput" do art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 02 de fevereiro de 2006, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 539/98.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 30 de janeiro de 2006.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, em 30 de janeiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.