Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária319/1994 25/05/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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