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  Lei ordinária 271/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 192/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/1993

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Lei ordinária192/1991 12/04/1991ALTERAartigo 4°, itens 7°, 8° e 10°

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