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  Lei ordinária 724/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS POLICIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2005

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Lei ordinária539/1998 02/04/1998REVOGA TOTALMENTE

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